Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 8/2025/A – Diário da República
Decreto Legislativo Regional n.º 16/2025/A – Diário da República
Decreto-Lei n.º 76/2025 – Diário da República
Decreto-Lei n.º 75/2025 – Diário da República
Decreto-Lei n.º 74/2025 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2025 – Diário da República