• Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 15/2024 – Diário da República
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2024/A – Diário da República
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 167/2024 – Diário da República
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 166/2024 – Diário da República
  • Decreto-Lei n.º 89/2024 – Diário da República
  • Portaria n.º 294/2024/1 – Diário da República