Decreto-Lei n.º 73/2025 – Diário da República
Decreto-Lei n.º 72/2025 – Diário da República
Decreto-Lei n.º 71/2025 – Diário da República
Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2025/M – Diário da República
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 269/2025 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2025 – Diário da República