Decreto do Presidente da República n.º 103/2025 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 167/2025 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 166/2025 – Diário da República
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 21/2025/A – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 166/2025 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 165/2025 – Diário da República