• Resolução do Conselho de Ministros n.º 91/2025 – Diário da República
  • Aviso n.º 9/2025/1 – Diário da República
  • Portaria n.º 207/2025/1 – Diário da República
  • Portaria n.º 206/2025/1 – Diário da República
  • Portaria n.º 205-B/2025/1 – Diário da República
  • Portaria n.º 205-A/2025/1 – Diário da República