Portaria n.º 117/2026/1 – Diário da República
Portaria n.º 116/2026/1 – Diário da República
Portaria n.º 115/2026/1 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 54/2026 – Diário da República
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2026 – Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 70/2026 – Diário da República