• Decreto do Presidente da República n.º 34/2025 – Diário da República
  • Decreto do Presidente da República n.º 33/2025 – Diário da República
  • Portaria n.º 248-A/2025/1 – Diário da República
  • Portaria n.º 248/2025/1 – Diário da República
  • Portaria n.º 247/2025/1 – Diário da República
  • Portaria n.º 245/2025/1 – Diário da República