• Portaria n.º 272/2025/1 – Diário da República
  • Declaração n.º 7-A/2025/1 – Diário da República
  • Lei n.º 57/2025 – Diário da República
  • Portaria n.º 271/2025/1 – Diário da República
  • Lei n.º 56/2025 – Diário da República
  • Decreto do Presidente da República n.º 63-A/2025 – Diário da República