• Decreto Regulamentar Regional n.º 33/2024/M – Diário da República
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 32/2024/M – Diário da República
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2024/A – Diário da República
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2024/A – Diário da República
  • Declaração n.º 14/2024/1 – Diário da República
  • Portaria n.º 293/2024/1 – Diário da República