Decreto do Presidente da República n.º 49/2026 – Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 50/2026 – Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 47/2026 – Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 48/2026 – Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 46/2026 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 15/2026 – Diário da República