Resolução da Assembleia da República n.º 159/2025 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 160/2025 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 158/2025 – Diário da República
Decreto Legislativo Regional n.º 25/2025/A – Diário da República
Portaria n.º 361/2025/1 – Diário da República
Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2025/A – Diário da República