• Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 348/2025 – Diário da República
  • Portaria n.º 241/2025/1 – Diário da República
  • Portaria n.º 240/2025/1 – Diário da República
  • Portaria n.º 239/2025/1 – Diário da República
  • Portaria n.º 238/2025/1 – Diário da República
  • Portaria n.º 237/2025/1 – Diário da República