• Decreto-Lei n.º 74/2026 – Diário da República
  • Decreto-Lei n.º 73/2026 – Diário da República
  • Portaria n.º 111/2026/1 – Diário da República
  • Portaria n.º 110/2026/1 – Diário da República
  • Portaria n.º 109/2026/1 – Diário da República
  • Portaria n.º 108/2026/1 – Diário da República