Categoria: Diário da República

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Decreto-Lei n.º 139/2025 – Diário da República

29 de Dezembro, 2025
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Portaria n.º 480/2025/1 – Diário da República

29 de Dezembro, 2025
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Decreto-Lei n.º 137/2025 – Diário da República

29 de Dezembro, 2025
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Portaria n.º 478/2025/1 – Diário da República

29 de Dezembro, 2025
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Portaria n.º 479/2025/1 – Diário da República

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Portaria n.º 476/2025/1 – Diário da República

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Portaria n.º 477/2025/1 – Diário da República

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29 de Dezembro, 2025
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