• Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2025/M – Diário da República
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 29/2025/A – Diário da República
  • Lei n.º 68/2025 – Diário da República
  • Portaria n.º 451/2025/1 – Diário da República
  • Portaria n.º 450/2025/1 – Diário da República
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 17/2025 – Diário da República