Categoria: Diário da República

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Resolução da Assembleia da República n.º 153/2025 – Diário da República

13 de Outubro, 2025
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Resolução da Assembleia da República n.º 151/2025 – Diário da República

13 de Outubro, 2025
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Resolução da Assembleia da República n.º 152/2025 – Diário da República

13 de Outubro, 2025
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Resolução da Assembleia da República n.º 149/2025 – Diário da República

13 de Outubro, 2025
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Resolução da Assembleia da República n.º 150/2025 – Diário da República

13 de Outubro, 2025
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Resolução da Assembleia da República n.º 147/2025 – Diário da República

13 de Outubro, 2025
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Resolução da Assembleia da República n.º 148/2025 – Diário da República

13 de Outubro, 2025
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Lei n.º 58/2025 – Diário da República

13 de Outubro, 2025
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Resolução da Assembleia da República n.º 146/2025 – Diário da República

13 de Outubro, 2025
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Decreto do Presidente da República n.º 97/2025 – Diário da República

13 de Outubro, 2025
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