Categoria: Diário da República

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Resolução da Assembleia da República n.º 145/2025 – Diário da República

10 de Outubro, 2025
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Portaria n.º 350-A/2025/1 – Diário da República

9 de Outubro, 2025
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 19/2025/A – Diário da República

9 de Outubro, 2025
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Decreto Legislativo Regional n.º 22/2025/A – Diário da República

9 de Outubro, 2025
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 157/2025 – Diário da República

9 de Outubro, 2025
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 156/2025 – Diário da República

9 de Outubro, 2025
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 155/2025 – Diário da República

9 de Outubro, 2025
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 154/2025 – Diário da República

9 de Outubro, 2025
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 153/2025 – Diário da República

9 de Outubro, 2025
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Decreto-Lei n.º 111/2025 – Diário da República

9 de Outubro, 2025
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