• Portaria n.º 31-A/2026/1 – Diário da República
  • Portaria n.º 31/2026/1 – Diário da República
  • Aviso n.º 2/2026/1 – Diário da República
  • Decreto-Lei n.º 13/2026 – Diário da República
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/2026 – Diário da República
  • Decreto-Lei n.º 12/2026 – Diário da República