• Lei n.º 58/2025 – Diário da República
  • Resolução da Assembleia da República n.º 146/2025 – Diário da República
  • Decreto do Presidente da República n.º 97/2025 – Diário da República
  • Decreto do Presidente da República n.º 96/2025 – Diário da República
  • Declaração de Retificação n.º 40-A/2025/1 – Diário da República
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2025/M – Diário da República