Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 10/2026/A – Diário da República
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 9/2026/A – Diário da República
Portaria n.º 123/2026/1 – Diário da República
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 8/2026/A – Diário da República
Portaria n.º 122/2026/1 – Diário da República
Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2026/M – Diário da República