Resolução do Conselho de Ministros n.º 167/2025 – Diário da República
Decreto-Lei n.º 116/2025 – Diário da República
Decreto-Lei n.º 115/2025 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 169/2025 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 168/2025 – Diário da República
Lei n.º 62/2025 – Diário da República