Portaria n.º 437-A/2025/1 – Diário da República
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 25/2025/M – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 189/2025 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 191/2025 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 192/2025 – Diário da República
Declaração n.º 12/2025/1 – Diário da República