• Aviso n.º 12/2025/1 – Diário da República
  • Resolução da Assembleia da República n.º 131/2025 – Diário da República
  • Aviso n.º 11/2025/1 – Diário da República
  • Decreto do Presidente da República n.º 47-E/2025 – Diário da República
  • Portaria n.º 259/2025/1 – Diário da República
  • Portaria n.º 258/2025/1 – Diário da República