• Portaria n.º 220/2025/1 – Diário da República
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2025 – Diário da República
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2025 – Diário da República
  • Declaração de Retificação n.º 23-A/2025/1 – Diário da República
  • Portaria n.º 219-A/2025/1 – Diário da República
  • Moção de Confiança n.º 1/2025/M – Diário da República