• Decreto do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira n.º 4-A/2025 – Diário da República
  • Portaria n.º 313/2025/1 – Diário da República
  • Decreto-Lei n.º 106/2025 – Diário da República
  • Resolução da Assembleia da República n.º 143/2025 – Diário da República
  • Decreto-Lei n.º 105/2025 – Diário da República
  • Declaração de Retificação n.º 37-A/2025/1 – Diário da República