Resolução da Assembleia da República n.º 143/2025 – Diário da República
Decreto-Lei n.º 105/2025 – Diário da República
Declaração de Retificação n.º 37-A/2025/1 – Diário da República
Portaria n.º 312/2025/1 – Diário da República
Portaria n.º 311/2025/1 – Diário da República
Portaria n.º 310/2025/1 – Diário da República