• Decreto do Presidente da República n.º 86/2025 – Diário da República
  • Decreto do Presidente da República n.º 85/2025 – Diário da República
  • Decreto do Presidente da República n.º 84/2025 – Diário da República
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2025/M – Diário da República
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 676/2025 – Diário da República
  • Decreto-Lei n.º 107/2025 – Diário da República