• Portaria n.º 317/2025/1 – Diário da República
  • Portaria n.º 316/2025/1 – Diário da República
  • Portaria n.º 315/2025/1 – Diário da República
  • Decreto do Presidente da República n.º 86-A/2025 – Diário da República
  • Decreto do Presidente da República n.º 86/2025 – Diário da República
  • Decreto do Presidente da República n.º 85/2025 – Diário da República