• Portaria n.º 318/2025/1 – Diário da República
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 141-A/2025 – Diário da República
  • Declaração de Retificação n.º 39/2025/1 – Diário da República
  • Declaração de Retificação n.º 38/2025/1 – Diário da República
  • Decreto-Lei n.º 108/2025 – Diário da República
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 141/2025 – Diário da República