Categoria: Diário da República

Diário da República

Portaria n.º 209/2025/1 – Diário da República

8 de Maio, 2025
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Portaria n.º 208/2025/1 – Diário da República

8 de Maio, 2025
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 99/2025 – Diário da República

8 de Maio, 2025
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 10/2025/A – Diário da República

7 de Maio, 2025
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 8/2025/A – Diário da República

7 de Maio, 2025
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 9/2025/A – Diário da República

7 de Maio, 2025
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Decreto Legislativo Regional n.º 16/2025/A – Diário da República

7 de Maio, 2025
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Decreto-Lei n.º 75/2025 – Diário da República

7 de Maio, 2025
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Decreto-Lei n.º 76/2025 – Diário da República

7 de Maio, 2025
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Decreto-Lei n.º 74/2025 – Diário da República

7 de Maio, 2025
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