• Decreto-Lei n.º 109/2025 – Diário da República
  • Portaria n.º 320/2025/1 – Diário da República
  • Portaria n.º 319/2025/1 – Diário da República
  • Decreto do Presidente da República n.º 88/2025 – Diário da República
  • Decreto do Presidente da República n.º 87/2025 – Diário da República
  • Lei n.º 57-A/2025 – Diário da República