Categoria: Diário da República

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Portaria n.º 215/2025/1 – Diário da República

12 de Maio, 2025
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Portaria n.º 214/2025/1 – Diário da República

12 de Maio, 2025
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Portaria n.º 213/2025/1 – Diário da República

12 de Maio, 2025
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Portaria n.º 212/2025/1 – Diário da República

12 de Maio, 2025
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Portaria n.º 211/2025/1 – Diário da República

12 de Maio, 2025
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Portaria n.º 210/2025/1 – Diário da República

12 de Maio, 2025
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Aviso n.º 10/2025/1 – Diário da República

12 de Maio, 2025
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Decreto-Lei n.º 78/2025 – Diário da República

12 de Maio, 2025
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Decreto-Lei n.º 77/2025 – Diário da República

12 de Maio, 2025
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Decreto n.º 7/2025 – Diário da República

9 de Maio, 2025
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