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Resolução do Conselho de Ministros n.º 193/2025 – Diário da República
15 de Dezembro, 2025
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: Resolução do Conselho de Ministros n.º 193/2025 – Diário da República
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Portaria n.º 445/2025/1 – Diário da República
15 de Dezembro, 2025
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Portaria n.º 444/2025/1 – Diário da República
15 de Dezembro, 2025
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Portaria n.º 443/2025/1 – Diário da República
15 de Dezembro, 2025
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Portaria n.º 442-A/2025/1 – Diário da República
12 de Dezembro, 2025
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Portaria n.º 442/2025/1 – Diário da República
12 de Dezembro, 2025
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Portaria n.º 441/2025/1 – Diário da República
12 de Dezembro, 2025
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Portaria n.º 440/2025/1 – Diário da República
12 de Dezembro, 2025
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Portaria n.º 439/2025/1 – Diário da República
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Portaria n.º 438/2025/1 – Diário da República
12 de Dezembro, 2025
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