• Portaria n.º 314/2025/1 – Diário da República
  • Decreto do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira n.º 4-B/2025 – Diário da República
  • Portaria n.º 313-A/2025/1 – Diário da República
  • Decreto do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira n.º 4-A/2025 – Diário da República
  • Portaria n.º 313/2025/1 – Diário da República
  • Decreto-Lei n.º 106/2025 – Diário da República