Categoria: Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 153/2025 – Diário da República

9 de Outubro, 2025
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Decreto-Lei n.º 111/2025 – Diário da República

9 de Outubro, 2025
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Portaria n.º 350/2025/1 – Diário da República

9 de Outubro, 2025
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Portaria n.º 349/2025/1 – Diário da República

9 de Outubro, 2025
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Portaria n.º 348/2025/1 – Diário da República

9 de Outubro, 2025
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Portaria n.º 347/2025/1 – Diário da República

9 de Outubro, 2025
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Portaria n.º 346/2025/1 – Diário da República

9 de Outubro, 2025
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Portaria n.º 345/2025/1 – Diário da República

9 de Outubro, 2025
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Portaria n.º 344/2025/1 – Diário da República

9 de Outubro, 2025
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Portaria n.º 343/2025/1 – Diário da República

9 de Outubro, 2025
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