Resolução do Conselho de Ministros n.º 137/2025 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 136/2025 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 135/2025 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 134/2025 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 133/2025 – Diário da República
Portaria n.º 304/2025/1 – Diário da República