• Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/2026 – Diário da República
  • Decreto-Lei n.º 11/2026 – Diário da República
  • Declaração n.º 4/2026/1 – Diário da República
  • Portaria n.º 30/2026/1 – Diário da República
  • Decreto-Lei n.º 10/2026 – Diário da República
  • Portaria n.º 28/2026/1 – Diário da República