Portaria n.º 350-A/2025/1 – Diário da República
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 19/2025/A – Diário da República
Decreto Legislativo Regional n.º 22/2025/A – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 157/2025 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 156/2025 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 155/2025 – Diário da República