• Portaria n.º 210/2025/1 – Diário da República
  • Aviso n.º 10/2025/1 – Diário da República
  • Decreto-Lei n.º 78/2025 – Diário da República
  • Decreto-Lei n.º 77/2025 – Diário da República
  • Decreto n.º 7/2025 – Diário da República
  • Portaria n.º 209/2025/1 – Diário da República