• Resolução do Conselho de Ministros n.º 154/2025 – Diário da República
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 153/2025 – Diário da República
  • Decreto-Lei n.º 111/2025 – Diário da República
  • Portaria n.º 350/2025/1 – Diário da República
  • Portaria n.º 349/2025/1 – Diário da República
  • Portaria n.º 348/2025/1 – Diário da República