Resolução do Conselho de Ministros n.º 114/2025 – Diário da República
Declaração n.º 9/2025/1 – Diário da República
Portaria n.º 276/2025/1 – Diário da República
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 15/2025/M – Diário da República
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 14/2025/M – Diário da República
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 15/2025/A – Diário da República