Categoria: Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2025 – Diário da República

18 de Março, 2025
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 62/2025 – Diário da República

18 de Março, 2025
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 61/2025 – Diário da República

18 de Março, 2025
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 60/2025 – Diário da República

18 de Março, 2025
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 59/2025 – Diário da República

18 de Março, 2025
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 58/2025 – Diário da República

18 de Março, 2025
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/2025 – Diário da República

18 de Março, 2025
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2025 – Diário da República

18 de Março, 2025
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/2025 – Diário da República

18 de Março, 2025
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Decreto-Lei n.º 21/2025 – Diário da República

18 de Março, 2025
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