• Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 12/2025/M – Diário da República
  • Portaria n.º 275/2025/1 – Diário da República
  • Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 10/2025/M – Diário da República
  • Portaria n.º 274/2025/1 – Diário da República
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2025/M – Diário da República
  • Declaração de Retificação n.º 35/2025/1 – Diário da República