Categoria: Diário da República

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Decreto-Lei n.º 88/2025 – Diário da República

30 de Julho, 2025
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Portaria n.º 273/2025/1 – Diário da República

30 de Julho, 2025
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Resolução da Assembleia da República n.º 138/2025 – Diário da República

29 de Julho, 2025
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Decreto Legislativo Regional n.º 20/2025/A – Diário da República

29 de Julho, 2025
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Decreto Legislativo Regional n.º 3/2025/M – Diário da República

28 de Julho, 2025
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Decreto do Presidente da República n.º 66/2025 – Diário da República

28 de Julho, 2025
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Decreto do Presidente da República n.º 65/2025 – Diário da República

28 de Julho, 2025
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Decreto do Presidente da República n.º 64/2025 – Diário da República

28 de Julho, 2025
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Aviso n.º 16/2025/1 – Diário da República

28 de Julho, 2025
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Decreto-Lei n.º 87-A/2025 – Diário da República

26 de Julho, 2025
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