Categoria: Diário da República

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Decreto do Presidente da República n.º 31/2025 – Diário da República

14 de Março, 2025
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Decreto do Presidente da República n.º 30/2025 – Diário da República

14 de Março, 2025
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Decreto do Presidente da República n.º 29/2025 – Diário da República

14 de Março, 2025
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 40/2025 – Diário da República

14 de Março, 2025
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Portaria n.º 114/2025/1 – Diário da República

14 de Março, 2025
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Portaria n.º 113/2025/1 – Diário da República

14 de Março, 2025
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Portaria n.º 112/2025/1 – Diário da República

14 de Março, 2025
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Portaria n.º 111/2025/1 – Diário da República

14 de Março, 2025
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 39-B/2025 – Diário da República

13 de Março, 2025
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Resolução da Assembleia da República n.º 69/2025 – Diário da República

13 de Março, 2025
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