• Decreto Legislativo Regional n.º 3/2025/M – Diário da República
  • Decreto do Presidente da República n.º 66/2025 – Diário da República
  • Decreto do Presidente da República n.º 65/2025 – Diário da República
  • Decreto do Presidente da República n.º 64/2025 – Diário da República
  • Aviso n.º 16/2025/1 – Diário da República
  • Decreto-Lei n.º 87-A/2025 – Diário da República