• Portaria n.º 23/2026/1 – Diário da República
  • Portaria n.º 21/2026/1 – Diário da República
  • Decreto do Presidente da República n.º 43/2026 – Diário da República
  • Decreto do Presidente da República n.º 44/2026 – Diário da República
  • Portaria n.º 20/2026/1 – Diário da República
  • Aviso n.º 1/2026/1 – Diário da República