• Portaria n.º 379-A/2025/1 – Diário da República
  • Lei n.º 66/2025 – Diário da República
  • Lei n.º 65/2025 – Diário da República
  • Lei n.º 64/2025 – Diário da República
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 14/2025 – Diário da República
  • Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 22/2025/A – Diário da República