Portaria n.º 341/2025/1 – Diário da República
Portaria n.º 340/2025/1 – Diário da República
Decreto Legislativo Regional n.º 21/2025/A – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 152/2025 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 151/2025 – Diário da República
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