Categoria: Diário da República

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Portaria n.º 89/2025/1 – Diário da República

6 de Março, 2025
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Portaria n.º 88/2025/1 – Diário da República

6 de Março, 2025
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Portaria n.º 87/2025/1 – Diário da República

6 de Março, 2025
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Portaria n.º 86/2025/1 – Diário da República

6 de Março, 2025
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Portaria n.º 85/2025/1 – Diário da República

5 de Março, 2025
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Portaria n.º 84/2025/1 – Diário da República

5 de Março, 2025
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Portaria n.º 83/2025/1 – Diário da República

5 de Março, 2025
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Lei n.º 22/2025 – Diário da República

4 de Março, 2025
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Lei n.º 21/2025 – Diário da República

4 de Março, 2025
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Portaria n.º 82/2025/1 – Diário da República

4 de Março, 2025
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