• Resolução da Assembleia da República n.º 135/2025 – Diário da República
  • Decreto-Lei n.º 86-A/2025 – Diário da República
  • Portaria n.º 269/2025/1 – Diário da República
  • Aviso n.º 15/2025/1 – Diário da República
  • Decreto-Lei n.º 86/2025 – Diário da República
  • Declaração de Retificação n.º 33/2025/1 – Diário da República