• Lei n.º 55-C/2025 – Diário da República
  • Lei n.º 55-B/2025 – Diário da República
  • Lei n.º 55-A/2025 – Diário da República
  • Declaração de Retificação n.º 34/2025/1 – Diário da República
  • Resolução da Assembleia da República n.º 137/2025 – Diário da República
  • Resolução da Assembleia da República n.º 136/2025 – Diário da República