• Decreto do Presidente da República n.º 47-B/2025 – Diário da República
  • Decreto do Presidente da República n.º 47-A/2025 – Diário da República
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 307/2025 – Diário da República
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 102/2025 – Diário da República
  • Decreto do Presidente da República n.º 47/2025 – Diário da República
  • Declaração de Retificação n.º 2/2025/A/1 – Diário da República