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  • Portaria n.º 258/2025/1 – Diário da República
  • Portaria n.º 257/2025/1 – Diário da República
  • Portaria n.º 256/2025/1 – Diário da República
  • Portaria n.º 255/2025/1 – Diário da República
  • Decreto do Presidente da República n.º 47-D/2025 – Diário da República