• Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2025 – Diário da República
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  • Portaria n.º 218/2025/1 – Diário da República
  • Portaria n.º 217/2025/1 – Diário da República
  • Portaria n.º 216/2025/1 – Diário da República
  • Portaria n.º 215/2025/1 – Diário da República