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  • Decreto-Lei n.º 77/2025 – Diário da República
  • Decreto n.º 7/2025 – Diário da República
  • Portaria n.º 209/2025/1 – Diário da República
  • Portaria n.º 208/2025/1 – Diário da República
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 99/2025 – Diário da República