Portaria n.º 257/2025/1 – Diário da República
Portaria n.º 256/2025/1 – Diário da República
Portaria n.º 255/2025/1 – Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 47-D/2025 – Diário da República
Portaria n.º 254/2025/1 – Diário da República
Decreto-Lei n.º 84/2025 – Diário da República