• Portaria n.º 120/2026/1 – Diário da República
  • Portaria n.º 121/2026/1 – Diário da República
  • Portaria n.º 118/2026/1 – Diário da República
  • Portaria n.º 119/2026/1 – Diário da República
  • Declaração de Retificação n.º 12/2026/1 – Diário da República
  • Decreto do Presidente da República n.º 71/2026 – Diário da República