Resolução da Assembleia da República n.º 111/2025 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 109/2025 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 108/2025 – Diário da República
Lei n.º 40/2025 – Diário da República
Lei n.º 39/2025 – Diário da República
Declaração de Retificação n.º 18-A/2025/1 – Diário da República