Resolução da Assembleia da República n.º 116/2025 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 114/2025 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 115/2025 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 113/2025 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 112/2025 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 110/2025 – Diário da República