• Declaração de Retificação n.º 18-B/2025/1 – Diário da República
  • Decreto-Lei n.º 61/2025 – Diário da República
  • Decreto-Lei n.º 60/2025 – Diário da República
  • Decreto-Lei n.º 59/2025 – Diário da República
  • Resolução da Assembleia da República n.º 123/2025 – Diário da República
  • Resolução da Assembleia da República n.º 124/2025 – Diário da República