• Portaria n.º 138/2025/1 – Diário da República
  • Portaria n.º 137/2025/1 – Diário da República
  • Portaria n.º 136/2025/1 – Diário da República
  • Portaria n.º 135/2025/1 – Diário da República
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2025 – Diário da República
  • Lei n.º 32/2025 – Diário da República