• Decreto-Lei n.º 49/2025 – Diário da República
  • Decreto-Lei n.º 48/2025 – Diário da República
  • Decreto-Lei n.º 47/2025 – Diário da República
  • Decreto-Lei n.º 46/2025 – Diário da República
  • Decreto-Lei n.º 45/2025 – Diário da República
  • Decreto-Lei n.º 44/2025 – Diário da República