Categoria: Diário da República

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Decreto-Lei n.º 5/2025 – Diário da República

10 de Fevereiro, 2025
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Portaria n.º 34/2025/1 – Diário da República

10 de Fevereiro, 2025
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Portaria n.º 33/2025/1 – Diário da República

7 de Fevereiro, 2025
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Portaria n.º 32/2025/1 – Diário da República

7 de Fevereiro, 2025
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Portaria n.º 31/2025/1 – Diário da República

7 de Fevereiro, 2025
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Portaria n.º 30/2025/1 – Diário da República

7 de Fevereiro, 2025
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Portaria n.º 29/2025/1 – Diário da República

7 de Fevereiro, 2025
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2025 – Diário da República

7 de Fevereiro, 2025
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/2025 – Diário da República

7 de Fevereiro, 2025
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 3/2025/A – Diário da República

6 de Fevereiro, 2025
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