Categoria: Diário da República

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Portaria n.º 27/2025/1 – Diário da República

4 de Fevereiro, 2025
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Resolução da Assembleia da República n.º 23-B/2025 – Diário da República

3 de Fevereiro, 2025
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Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2025 – Diário da República

3 de Fevereiro, 2025
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Resolução da Assembleia da República n.º 23/2025 – Diário da República

3 de Fevereiro, 2025
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Resolução da Assembleia da República n.º 22/2025 – Diário da República

3 de Fevereiro, 2025
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Portaria n.º 26/2025/1 – Diário da República

3 de Fevereiro, 2025
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Portaria n.º 25/2025/1 – Diário da República

3 de Fevereiro, 2025
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Decreto Legislativo Regional n.º 7/2025/A – Diário da República

31 de Janeiro, 2025
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Declaração de Retificação n.º 11/2025/1 – Diário da República

31 de Janeiro, 2025
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Declaração de Retificação n.º 10/2025/1 – Diário da República

30 de Janeiro, 2025
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