• Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2025 – Diário da República
  • Portaria n.º 131/2025/1 – Diário da República
  • Portaria n.º 130/2025/1 – Diário da República
  • Portaria n.º 129/2025/1 – Diário da República
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 70/2025 – Diário da República
  • Decreto-Lei n.º 39/2025 – Diário da República