Decreto-Lei n.º 41/2025 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 101/2025 – Diário da República
Decreto-Lei n.º 40/2025 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 100/2025 – Diário da República
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2025 – Diário da República
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2025 – Diário da República