• Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 4/2025/A – Diário da República
  • Decreto do Presidente da República n.º 31/2025 – Diário da República
  • Decreto do Presidente da República n.º 30/2025 – Diário da República
  • Decreto do Presidente da República n.º 29/2025 – Diário da República
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 40/2025 – Diário da República
  • Portaria n.º 114/2025/1 – Diário da República