• Portaria n.º 113/2025/1 – Diário da República
  • Portaria n.º 112/2025/1 – Diário da República
  • Portaria n.º 111/2025/1 – Diário da República
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 39-B/2025 – Diário da República
  • Resolução da Assembleia da República n.º 69/2025 – Diário da República
  • Resolução da Assembleia da República n.º 70/2025 – Diário da República