Categoria: Diário da República

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Decreto n.º 8-C/2024 – Diário da República

27 de Dezembro, 2024
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Decreto n.º 8-B/2024 – Diário da República

27 de Dezembro, 2024
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Decreto n.º 8-A/2024 – Diário da República

27 de Dezembro, 2024
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Portaria n.º 355-B/2024/1 – Diário da República

27 de Dezembro, 2024
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Portaria n.º 355-A/2024/1 – Diário da República

27 de Dezembro, 2024
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 39/2024/M – Diário da República

27 de Dezembro, 2024
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 38/2024/M – Diário da República

27 de Dezembro, 2024
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 37/2024/M – Diário da República

27 de Dezembro, 2024
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Decreto do Presidente da República n.º 129/2024 – Diário da República

27 de Dezembro, 2024
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Lei n.º 45/2024 – Diário da República

27 de Dezembro, 2024
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