• Lei n.º 18/2025 – Diário da República
  • Lei n.º 17/2025 – Diário da República
  • Portaria n.º 55/2025/1 – Diário da República
  • Portaria n.º 54/2025/1 – Diário da República
  • Portaria n.º 53/2025/1 – Diário da República
  • Portaria n.º 52-A/2025/1 – Diário da República